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Processo 0887068-18.2024.8.20.5001

Tribunal
STJ
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3288381/RN (2026/0194328-2) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO:VICTOR MANGABEIRA CRUZ DOS SANTOS - RN023614A AGRAVADO:SOLO - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA AGRAVADO:WALTER GODEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS:LETÍCIA SILVA SARAIVA MAIA

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