0886971-50.2026.8.14.0301

Intimação

TJPA · 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém AÇÃO CIVIL PÚBLICA (175) Nº 0886971-50.2026.8.14.0301 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: MUNICIPIO DE BELEM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL DESPACHO Trata-se de ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face do Município de Belém. Infere-se da petição que o autor reclama a adoção de tutela cominatória. Todavia, antes de decidir sobre a tutela de urgência reclamada, compreendo ser necessária a oitiva preliminar do réu. Desta forma, determino seja o demandado citado e intimado para tomar ciência da ação e a deduzir manifestação preliminar, querendo, em 5 dias (sem prejuízo de posterior contestação). Apresentada as manifestações ou decorrido o prazo, o que primeiro suceder, à conclusão. Belém, datado e assinado eletronicamente. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas