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TJPA · 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (205) Nº 0886718-62.2026.8.14.0301 REQUERENTE: JOAO PAULO OLIARI ADVOGADO(A) REQUERENTE: JOAO PAULO OLIARI (ES033102) REQUERIDO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A DECISÃO Trata-se de demanda incidental de habilitação/impugnação de crédito referente a Recuperação Judicial da empresa BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A, que tramita sob o nº 0888880-64.2025.8.14.0301 perante a 12ª Vara Cível e Empresarial da Capital. Assim, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar o feito e determino a REMESSA dos presentes autos a 12ª Vara Cível e Empresarial da Capital. Remetam-se os autos e cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02
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