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TJPA · 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0886424-10.2026.8.14.0301 AUTOR: ANTONIO OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: RAFAEL DO VALE QUADROS (PAPA0023183A), ALLAN PANTOJA BARROS (PA039702) REU: BANCO MASTER S/A, PKL ONE PARTICIPACOES S.A. DESPACHO Intime-se a parte autora para comprovar que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça no prazo de quinze dias, inclusive apresentando, cópia integral da última declaração do imposto de renda, comprovante de rendimentos atualizado, extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, certidões negativas de existência de imóveis e veículos automotores, sob pena de indeferimento. Ressalto que no caso de revogação da benesse e comprovada a má-fé, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará até o décuplo de seu valor a título de multa, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC. Intime-se.
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