Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0886269-07.2026.8.14.0301
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPA
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJPA · 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém · Decisão
Processo de nº 0886269-07.2026.8.14.0301 Requerente: ADRIANO JORGE SOUSA DE MIRANDA Requeridos: NUBANK – NU PAGAMENTOS S/A e BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ DECISÃO 1. Tendo em vista o evidente equívoco na distribuição, porque além do endereçamento da inicial, trata-se de pedido fundamentado na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e, portanto, procedimento com rito próprio que não pode ser processado junto aos Juizados Especiais Cíveis, determino a imediata redistribuição para uma das Varas Cíveis da Capital. 2. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAUJO LEITE Juíza de Direito
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.