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TJRN · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0886082-93.2026.8.20.5001 REQUERENTE: ANA KARLA GALDINO DA SILVA, DEBORA MARIA CAMARA DE LEMOS, ELIZAMA SECUNDO, MARIA CELIA MARQUES DA SILVA, MARIANA BEATRIZ SOUZA DE MORAIS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, colacione aos autos elementos probatórios que evidenciem os requisitos necessários para concessão da gratuidade da justiça, a teor do art. 99, §2º, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para despacho inicial. Publique-se. Intime-se. NATAL /RN, 28 de agosto de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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