0885813-57.2026.8.14.0301

Intimação

TJPA · 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (115) Nº 0885813-57.2026.8.14.0301 DEPRECANTE: COMARCA DE CAMPO GRANDE RJ, MARCOS JAVAN DIAS DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) DEPRECANTE: ALANA RIANELLI DUARTE MELO DE ALMEIDA (RJ253757), ANA CAROLINA MACEDO SOARES (RJ202941) DEPRECADO: JUÍZO DA COMARCA DE BELÉM, DELTA COMERCIO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ACADEMIAS LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de Carta Precatória Cível, tendo por finalidade as diligências de citação/intimação de audiência, tudo a ser realizado no endereço indicado. Ante o exposto, uma vez que a demanda da qual a deprecata fora extraída tramita em JEC na Comarca de origem, versando, dessa forma, acerca de matéria não inserida na competência específica da unidade judiciária, declaro a incompetência deste Juízo para processar o presente feito e, por conseguinte, determino a sua imediata remessa (CPC, art. 267, § único), mediante redistribuição por sorteio, a uma das Varas dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, dando-se a respectiva baixa em nossos registros. Nesse viés, comunique-se o Juízo Deprecante (CPC, art. 262, § único). Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA