Processo no TJPA
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (208) Nº 0885778-97.2026.8.14.0301 IMPUGNANTE: EDGAR CARDOSO BORGES ADVOGADO(A) IMPUGNANTE: JOAO ANTONIO MENDES SALAME (PA19085PA), RUI AUGUSTO RIBEIRO CARDOSO (PA19261PA) IMPUGNADO
: BRASIL BIOFUELS PARA II S.A., BBF HIBRIDO FORTE SAO JOAQUIM LTDA, BBF SAO JOAO DA BALIZA S/A, BRASIL BIO FUELS PARA LTDA, BBF ENERGIA DO PARA LTDA., BRASIL BIO FUELS S.A., BBF TRANSPORTES FLUVIAIS LTDA., BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA., AMAZONBIO - ACRE IND. E COM. DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA, AMAZONBIODIESEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS DA AMAZONIA LTDA, AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA., BIOPALMA DA AMAZONIA S.A. REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO, BBF AGROINDUSTRIAL E BIOCOMBUSTIVEIS LTDA DECISÃO Vistos, 1. Certifique-se se a presente habilitação/impugnação é tempestiva ou retardatária, nos termos dos arts. 7º e 10 da Lei nº 11.101/2005. 2. Das custas processuais. 2.1. Sendo tempestiva, reconheço a isenção do recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 42, III, da Lei Estadual nº 8.328/2015, prosseguindo-se conforme item 3; 2.2. Sendo retardatária, haverá a incidência de custas, na forma do mesmo dispositivo legal. Contudo, em atenção à economia processual, defiro desde logo os benefícios da justiça gratuita, prosseguindo-se com os itens seguintes. 3. Intime-se a Recuperanda, para se manifestar acerca do pedido, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12, caput e parágrafo único da Lei nº 11.101/2005. 4. Após, intime-se o Administrador Judicial, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após manifestação do Administrador Judicial, intime-se o habilitante para ciência e, querendo, manifestação em 5 (cinco) dias. 6. Após, ciência ao Ministério Público. 7. Com as manifestações, conclusos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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