0885243-71.2026.8.14.0301

Intimação

TJPA · 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém · Despacho

DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0885243-71.2026.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: C A MOREIRA FONSECA SERVICOS - EPP Endereço: Travessa Angustura, 3498, Sala A, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-040 Promovido(a): Nome: ANDREW SILVA MATOS Endereço: Travessa Dom Pedro I, 575, Apto 1503, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-100 Nome: TABATA VALERIA LEAO BARROS Endereço: Travessa Dom Pedro I, 575, Apto 1503, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-100 Nome: YANA CARDOSO DE LIMA Endereço: Travessa Angustura, 3278, Apto 901, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-040 Nome: ROSILENE LEAO NAZARE Endereço: Rua Baião, 64, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-070 DECISÃO Inicialmente, eventual pedido de arbitramento de honorários, fundamentados no art. 827 do CPC, resta, desde já, indeferido, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais não são cabíveis honorários em sede de primeiro grau (Lei 9099/95, artigos 54/55). No mais, determino: Cancele-se a audiência designada automaticamente nos autos, visto que trata os autos de ação de execução de título extrajudicial, caso tenha sido designada. Expeça-se mandado de citação e penhora, a fim de que a parte executada, pague o valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 147 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. O bloqueio on-line de numerários será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição, nos termos do Enunciado 140 do FONAJE. Caso a penhora por Oficial de justiça ou via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens à penhora do executado, sob pena de extinção do processo. Sendo frutífera a penhora online ou por Oficial de justiça, intimem-se as partes a comparecer à audiência de conciliação, a ser designada por este Juízo, com fulcro no artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/1995), oportunidade em que poderá a executada oferecer embargos, por escrito ou oralmente. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém, 2 de setembro de 2026. Célio Petrônio D` Anunciação Juiz de Direito Titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26090117035738400000168217584 2. Procuração Rota Engenharia ass 009.686 12.08.2026 Instrumento de Procuração 26090117035765700000168217628 3. ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ROTA EMPREEDIMENTOS Documento de Identificação 26090117035794500000168217626 4. CTR VILLAGE PRIME 2802 - ANDREW SILVA MATOS Documento de Comprovação 26090117035825100000168217625 5. Webmail Locaweb _ Fwd_ Fwd_ Informações...nções - Ed. Village Prime - apto 2802 Documento de Comprovação 26090117035882800000168217623 6. Conversas - Imóvel x Tábata 1 Documento de Comprovação 26090117035913700000168217620 7. Conversas - Imóvel x Tábata 2 Documento de Comprovação 26090117035990700000168217616 8. Conversa Advogados - SILVA CRUZ x BGA Documento de Comprovação 26090117040035600000168217615 9. Notificação Extrajudicial - 006.000 - 12.06.2026 Documento de Comprovação 26090117040071000000168217609 10. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA - 28.07.2026 ass Documento de Comprovação 26090117040106900000168217608 11. Taxa Condominial - Ed. Village Prime - Apto 2802 (junho-26) Documento de Comprovação 26090117040197200000168217606 12. Comprov. Taxa condominial Junho.26 - Village Prime 2802 Documento de Comprovação 26090117040239200000168217605 13. BOLETO DE ALUGUEL VCTO. 01.07.26 Documento de Comprovação 26090117040268800000168217603 14. Taxa Condominial - VP2802 - Venc 5-7-26 Documento de Comprovação 26090117040303300000168217602 15. BOLETO DIARIAS EM JULHO.26 Documento de Comprovação 26090117040344400000168217601 16. Ordem de serviço nº 44 - Ed. Village Prime - Apto 2802 Documento de Comprovação 26090117040386700000168217600 17. BOLETO MULTA CONTRATUAL - VILLAGE PRIME 2802 Documento de Comprovação 26090117040449200000168217599 18. Planilha de débitos judiciais - 01.09.2026 Documento de Comprovação 26090117040486700000168217598 19. Contranotificão Documento de Comprovação 26090117040516500000168217597 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo: