Processo no TJPA
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1404, Nazaré, Belém/PA - CEP 66.035-190 E-mail
: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0884809-19.2025.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: HUGO DE BRITO SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Para cumprimento do disposto no § 1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, encaminhem-se os autos ao Grupo de Execução e Inteligência Processual (GEIP/TJPA), para fins de efetivação de bloqueio e desdobramento via SISBAJUD dos ativos financeiros suficientes à satisfação do crédito, conforme cálculo judicial constante nos autos. Belém(PA), data e assinatura pelo sistema. Lauro Alexandrino Santos Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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