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TJRJ · Secretaria da 2ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0884766-71.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO: VERA LUCIA MARTINS RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANDRÉA GOUDARD (OAB RJ144304) ADVOGADO(A): MEIRE CHRISTINE LOPES GAMARIA RODRIGUES (OAB RJ172899) APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO: VERA LUCIA MARTINS RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANDRÉA GOUDARD (OAB RJ144304) ADVOGADO(A): MEIRE CHRISTINE LOPES GAMARIA RODRIGUES (OAB RJ172899) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. FRAUDE DIGITAL. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CONSUMIDORA. COMPRA REALIZADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A USUÁRIA E A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, RESPONDENDO A FORNECEDORA, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELOS DEFEITOS RELATIVOS À SEGURANÇA DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 2. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA E NÃO DEMONSTRADA PELA FORNECEDORA A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES PARA PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS, EVIDENCIA-SE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOBRETUDO DIANTE DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES EM CURTO INTERVALO DE TEMPO E DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO EVENTO À INSTITUIÇÃO. 3. A CIRCUNSTÂNCIA DE A RÉ NÃO OSTENTAR A CONDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCÁRIA TRADICIONAL NÃO AFASTA O DEVER DE SEGURANÇA INERENTE À ATIVIDADE DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS, SENDO APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 479 DO STJ QUANTO ÀS FRAUDES INSERIDAS NO RISCO DA ATIVIDADE. 4. O FATO DE A VÍTIMA TER SIDO CONTATADA POR TERCEIRO MEDIANTE TELEFONE OU APLICATIVO DE MENSAGENS E, INDUZIDA EM ERRO, TER SEGUIDO ORIENTAÇÕES DO FRAUDADOR, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, CULPA EXCLUSIVA APTA A ROMPER O NEXO CAUSAL, ESPECIALMENTE QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA FORNECEDORA. 5. INEXISTINDO PROVA DE CONTRIBUIÇÃO CULPOSA DA CONSUMIDORA EM GRAU SUFICIENTE PARA CONCORRER JURIDICAMENTE PARA O EVENTO DANOSO, DESCABE A APLICAÇÃO DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. 6. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO FRAUDULENTO, DEVE SER MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 7. DANO MORAL CONFIGURADO. A FRAUDE QUE RESULTA NA REALIZAÇÃO DE COMPRA DE ELEVADO VALOR EM NOME DA CONSUMIDORA, ALIADA À RESISTÊNCIA DA FORNECEDORA EM RECONHECER A IRREGULARIDADE DA OPERAÇÃO, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO E ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM IMPORTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso, negando-lhe provimento para manter, na íntegra, a sentença guerreada. Fixo honorários recursais pela ré, na forma do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.
TJRJ · Secretaria da 2ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2026 A 04/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0884766-71.2025.8.19.0001/RJ RELATOR: Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO: VERA LUCIA MARTINS RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANDRÉA GOUDARD (OAB RJ144304) ADVOGADO(A): MEIRE CHRISTINE LOPES GAMARIA RODRIGUES (OAB RJ172899) A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA GUERREADA. FIXO HONORÁRIOS RECURSAIS PELA RÉ, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Desembargadora RENATA MACHADO COTTA Votante: Desembargador VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES
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