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TJPA · 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Ato ordinatório
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Telefone: ( ) 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0884655-98.2025.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Fazenda Pública (14070) RECLAMANTE: CHRISTIAN PINTO VIANA RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se VSa. para apresentar, querendo, RÉPLICA À CONTESTAÇÃO (PRAZO 15 DIAS) Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital SANDRO DOS SANTOS PEREIRA 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. /, 3 de setembro de 2026.
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