0884516-15.2026.8.14.0301

Intimação

TJPA · 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0884516-15.2026.8.14.0301 AUTOR: MONICA SOUZA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: KENIA SOARES DA COSTA (PAPA0015650A) REU: FABYO ALMEIDA LEITE DECISÃO A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no artigo 98 do CPC, contudo, não colacionou aos autos documentos hábeis a demonstrar a hipossuficiência financeira alegada para fins de comprovar que faz jus ao benefício. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente o preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante a juntada de documentação idônea apta a evidenciar sua alegada hipossuficiência financeira, tais como declaração de imposto de renda, contracheques, extratos bancários, carteira de trabalho, comprovantes de rendimentos ou quaisquer outros documentos pertinentes. Alternativamente, poderá a parte autora, no mesmo prazo, promover o recolhimento das custas iniciais do processo. Advirta-se que, decorrido o prazo sem a comprovação da alegada insuficiência de recursos e sem o recolhimento das custas processuais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, certifique-se o ocorrido e voltem os autos conclusos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIÊNCIA AO AUTOR. CUMPRA-SE. Belém, 31/08/2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso**