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TJPA · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Ato ordinatório
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Telefone: ( ) 2jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0884391-81.2025.8.14.0301 Classe e Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Gratificações Municipais Específicas (10706) RECLAMANTE: KEILA DO SOCORRO TAVARES MOTA Advogados do(a) RECLAMANTE: KATIUSSYA CAROLINE PEREIRA SILVA - PA016829, WALERIA MARIA ARAUJO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA10314-A RECLAMADO: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a), para manifestar sobre a impugnação apresentada pelo réu, em 5 dias úteis, sob pena de arquivamento. Custas para novas diligências por conta do(a) autor(a), salvo justiça gratuita. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ALMIR ALEXEU DA COSTA 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. /, 2 de setembro de 2026.
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