0884160-20.2026.8.14.0301

Intimação

TJPA · 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém IMISSÃO NA POSSE (207) Nº 0884160-20.2026.8.14.0301 REQUERENTE: LIDIANA MARCELA PIRES DE SOUSA FERREIRA ADVOGADO(A) REQUERENTE: LIRIAM ROSE SACRAMENTA NUNES (PAPA0013031A) REQUERIDO: MARIA LUCIA AGUIAR DE SOUSA DESPACHO A parte deve provar a pobreza alegada. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as partes requerentes poderão, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais devidas, sob pena de extinção, sem nova intimação. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital ac SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26082818194430800000167829340 01 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 26082818194463000000167829341 02 CNH-e Documento de Identificação 26082818194492800000167829342 03 CONTRACHEQUE Documento de Comprovação 26082818194524100000167829343 04 INICIAL AÇÃO CONTRA CONSTRUTORA Documento de Comprovação 26082818194551600000167829344 05 CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 26082818194631300000167829345 06 CARTA DE ADJUDICAÇÃO Documento de Comprovação 26082818194663300000167829346 07 CERTIDAO DE INTEIRO TEOR DO IMOVEL Documento de Comprovação 26082818194691700000167829347 08 PETIÇÃO 2019 INDICADO O IMOVEL A SER PENHORADO Documento de Comprovação 26082818194752000000167829348 09 AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO 2023 Documento de Comprovação 26082818194816500000167829349 10 MANDADO DE PENHORA EM FACE DE MARCELO AGUIAR Documento de Comprovação 26082818194845400000167829351 11 NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL AGOSTO 2026 Documento de Comprovação 26082818194874800000167829352 12 PROTOCOLO DE AR Documento de Comprovação 26082818194903400000167829353 13 CODIGO DE REASTREAMENTO OJETO ENTREGUE Documento de Comprovação 26082818194933400000167829354