0883948-96.2026.8.14.0301

Intimação

TJPA · 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0883948-96.2026.8.14.0301 AUTOR: EMANUELLE RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A) AUTOR: LUIS ANTONIO MATHEUS (SP238250) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORIA: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO movida por EMANUELLE RODRIGUES DE LIMA em face de INSS - INSTITUO NAIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Em que pese, em sua petição inicial, o autor apontar que seu endereço está localizado no Município de Belém/PA, verifica-se dos autos que, na realidade, o requerente reside nas proximidades do distrito de Ananindeua, o documento de ID 188549234 e o cadastro da autora no sistema PJE colaboram para essa constatação. A competência territorial é de natureza relativa, porém reconheço a incompetência e remeto os autos ao juízo competente, em homenagem ao princípio ao acesso à a justiça, que perpassa por evitar barreiras geográficas, como no presente caso em que a parte mora em município distante de Belém, também como forma de controle jurisdicional, parra evitar escolha aleatória de foro sem qualquer vinculação jurídica com pedido ou causa de pedir, caracterizadora, por vezes, de exercício abusivo de direito de escolha do foro, podendo, assim, violar critérios norteadores da fixação da competência no processo civil, dessa forma, a competência, ainda que relativa, está sujeita ao controle jurisdicional. Ante o exposto, RECOHEÇO a incompetência deste juízo para processar o feito. Determino a redistribuição dos autos ao juízo competente da Comarca de Ananindeua/PA Cumpra-se. Remeta-se independente de intimação. Façam-se as devidas anotações e baixa na distribuição. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Belém, data de assinatura no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital K.P SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26082812462238800000167773960 2 PROCURAÇÃO - EMANUELLE RODRIGUES DE LIMA Instrumento de Procuração 26082812462274300000167773972 3. RG COM CPF - EMANUELLE RODRIGUES DE LIMA - 93192240210 Documento de Identificação 26082812462319000000167777481 4. COMPROVANTE RESIDÊNCIA - EMANUELLE RODRIGUES DE LIMA - 93192240210 Documento de Comprovação 26082812462367200000167777482 5. DECLARAÇÃO GERAL - EMANUELLE RODRIGUES DE LIMA Documento de Comprovação 26082812462416500000167777486 6. CTPS - EMANUELLE RODRIGUES DE LIMA - 93192240210 Documento de Comprovação 26082812462469900000167777487 7. CNIS - EMANUELLE RODRIGUES DE LIMA - 93192240210 Documento de Comprovação 26082812462514200000167777488 8. CARTA DE CONCESSÃO - EMANUELLE RODRIGUES DE LIMA - 93192240210 Documento de Comprovação 26082812462551500000167777489 9. DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO - EMANUELLE RODRIGUES DE LIMA - 93192240210 Documento de Comprovação 26082812462583500000167777490 10. IMAGEM SEQUELA PERMANENTE - EMANUELLE RODRIGUES DE LIMA - 93192240210 Documento de Comprovação 26082812462640500000167777491 11. LAUDO SABI - EMANUELLE RODRIGUES DE LIMA - 93192240210 Documento de Comprovação 26082812462678500000167777492 12. VALOR DA CAUSA - EMANUELLE RODRIGUES DE LIMA Documento de Comprovação 26082812462710900000167777493