0883539-57.2025.8.14.0301

Intimação

TJPA · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Sentença

PROCESSO Nº: 0883539-57.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTORA: SUZANA CAROLINE VIANA COSTA RÉUS: IGEPREV E IASEP SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – MÉRITO a) Da pensão por morte – análise da condição de inválida A autora é beneficiária de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor, ocorrido em 06/01/2012, quando a autora tinha 7 (sete) anos de idade. Aplica-se ao caso a legislação vigente à época do óbito (art. 36 da LC 39/2002 c/c Súmula 340/STJ): a Lei Complementar Estadual nº 39/2002, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 44/2003 e nº 49/2005. O art. 6º, inciso III, da LC 39/2002 prevê a exceção para o filho inválido: "III - filhos maiores inválidos, solteiros e desde que a invalidez anteceda o fato gerador do benefício e não percebam benefício previdenciário federal, estadual ou municipal como segurados." O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, firmou entendimento no sentido de que, nos regimes próprios de previdência (RPPS), a invalidez deve ser preexistente ao óbito do instituidor e à maioridade do dependente: "A pensão aqui tratada é regulada pela Lei nº 8.112/90, que, em seu artigo 222, tal como vigente quando do óbito do instituidor, dispunha: [...] Por essa razão, como bem salientou o acórdão recorrido, o filho inválido faz jus ao recebimento de pensão por morte, devendo a condição de invalidez ser preexistente ao óbito do instituidor e à maioridade." (STJ, AgInt no REsp 1.940.842/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 30/08/2021) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará já decidiu: "AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ANTERIORMENTE A DATA DO ÓBITO COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 6º, III, § 5º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 36/02. (...) Tese de julgamento: 'A dependência econômica de filho maior inválido pode ser presumida quando comprovada a invalidez antes dos dados do óbito do segurado.'" (TJPA, Apelação Cível 08804970520228140301, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 04/11/2024) No caso dos autos, a autora alega ser portadora de Diabetes Mellitus Tipo 2, doença diagnosticada em 2020/2021, quando já tinha 15/16 anos de idade. O óbito do genitor ocorreu em 06/01/2012, quando a autora tinha 7 anos. A invalidez, portanto, não antecedeu o fato gerador do benefício, sendo este o requisito essencial para a manutenção da pensão por morte ao filho maior inválido (art. 6º, III, da LC 39/2002). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao regime próprio de previdência, exige que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor e à maioridade. No caso, a invalidez não antecedeu o óbito, razão pela qual a autora não faz jus à manutenção do benefício. Ademais, a autora é estudante universitária (Engenharia de Pesca – UFRA), o que demonstra capacidade funcional e cognitiva que não se compatibiliza com a tese de invalidez total e permanente, conforme exigido pelo art. 6º, III, da LC 39/2002. Assim, não assiste razão à autora quanto à pretensão de manutenção da pensão por morte, uma vez que a invalidez alegada não antecedeu o óbito do instituidor, requisito essencial para a concessão do benefício ao filho maior inválido no âmbito do regime próprio de previdência. b) Da manutenção do plano de saúde IASEP A autora também pleiteia a manutenção do plano de saúde IASEP. Contudo, a condição de dependente do plano de saúde está diretamente vinculada à condição de beneficiária da pensão por morte. Com a cessação do benefício previdenciário, cessa também a qualidade de dependente para fins de assistência à saúde. Ademais, a autora não trouxe aos autos prova de que o IASEP tenha realizado o cancelamento do plano de saúde de forma irregular ou que tenha havido violação ao direito fundamental à saúde (art. 196, CF/88) que justifique a intervenção judicial. c) Da tutela de urgência Considerando que o mérito da ação já está sendo julgado nesta sentença, o pedido de tutela de urgência fica prejudicado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SUZANA CAROLINE VIANA COSTA em face do IGEPREV e do IASEP. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Belém/PA, data registrada no sistema eletrônico. JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz Auxiliar