2026-09-16 · TJRJ
  Consignação em Pagamento Nº 0883281-36.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: KELLY CRISTINA GONZALEZ GONCALVES ADVOGADO(A): PAULA CUNHA BARROS (OAB RJ176047) RÉU: SOLUCAO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL MANHAES NETO (OAB RJ103976) RÉU: JOAQUIM ALCINO CUNHA ADVOGADO(A): DANIEL MANHAES NETO (OAB RJ103976) RÉU: ANTONIO LUIS DRAQUE PENSO ADVOGADO(A): DANIEL MANHAES NETO (OAB RJ103976) DESPACHO/DECISÃO A parte autora não é carecedora de ação. Há interesse de agir, calcado no binômio necessidade-utilidade de um provimento jurisdicional, consistente na extinção da obrigação mediante consignação dos aluguéis dos meses de maio e junho/2025 (utilidade), pretensão esta resistida pela parte ré (necessidade). A alegada intempestividade do depósito judicial será analisada no mérito. Defiro a juntada de prova documental superveniente requerida pelos réus no evento 49, DOC1 , no prazo de 15 dias.