0882991-95.2026.8.14.0301

Intimação

TJPA · 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (179) Nº 0882991-95.2026.8.14.0301 REQUERENTE: ODILENE MARIA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) REQUERENTE: THAISA SALES DE OLIVEIRA (PA21708PA) DESPACHO Vistos, etc. ODILENE MARIA SILVA SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou ação de jurisdição voluntária com pedido de alvará judicial, com fundamento no art. 725, VII, do CPC, a fim de habilitar-se junto ao INSS para contestar descontos associativos indevidamente lançados no benefício previdenciário (NB n.º 127.423.879-7) de sua falecida mãe, MARIA ODILIA SILVA DOS SANTOS, CPF n.º 064.719.002-87, no período de março/2024 a janeiro/2025, no valor total de R$ 766,49. Requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça. Diante disso, Defiro a gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. No mais, para instrução do feito, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, solicitando informações sobre a existência de valores referentes ao benefício previdenciário da falecida MARIA ODILIA SILVA DOS SANTOS, CPF n.º 064.719.002-87, notadamente quanto aos descontos associativos incidentes sobre o benefício NB n.º 127.423.879-7, no período de março/2024 a janeiro/2025, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.