0882537-52.2025.8.14.0301

Intimação

TJPA · 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0882537-52.2025.8.14.0301 AUTOR: EDILENA MARIA RIBEIRO ALVES ADVOGADO(A) AUTOR: SANDRO MAURO COSTA DA SILVEIRA (PAPA0008707A), ANANDA NASSAR MAIA (PA019088), RODRIGO TEIXEIRA SALES (PAPA0011068A), SIMONE DO SOCORRO PESSOA VILAS BOAS (PAPA0008104A) REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO(A) REQUERIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (AL13789A) DECISÃO Frise-se que anteriormente este Juízo já solicitou consulta ao NATJUS para efeitos de encaminhamento de pareceres semelhantes ao que a parte requerida pleiteia no ID Num 168505583, tendo recebido resposta negativa, em razão de ausência de atribuição institucional, conforme abaixo transcrito: "A Solicitação de Nota Técnica 535612 (pac.XXXXXXXXXXXX) foi devolvida pelo NatJus. Motivo: Em atenção à solicitação de subsídio técnico constante nos autos (ID 535612; processo nº XXXXXXXXXXXXXX ), cumpre esclarecer que o objeto da demanda apresentada adentra o campo da perícia médica individualizada, a qual exige análise presencial da paciente. Informa-se que, nos termos da Resolução nº 003/2018-GP/TJPA, “não constitui atribuição do NATJUS a realização de perícia médica”, sendo esta de competência exclusiva do perito judicial devidamente nomeado. Ressalta-se que o NATJUS tem por finalidade subsidiar o magistrado por meio da análise de evidências científicas acerca da eficácia, segurança e custo-efetividade de tecnologias em saúde, não lhe competindo avaliar a necessidade individual de tecnologia assistiva específica. Assim, por se tratar de matéria que extrapola o escopo técnico-científico de atuação do NATJUS, devolve-se a solicitação ao Juízo de origem, sem manifestação técnica, com a orientação de que a questão seja submetida à avaliação pericial, caso assim entenda necessário. Desde já, agradecemos a atenção dispensada. Para maiores informações, a Solicitação de Nota Técnica está disponível no Sistema e-NatJus. Este email foi enviado automaticamente, favor não responder. Atenciosamente, Equipe e-NatJus" Destarte, endo em vista o posicionamento acima, INDEFIRO o pedido de consulta ao NATJUS. Após as intimações necessárias, voltem-me conclusos para julgamento. Belém, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém