0882419-76.2025.8.14.0301

Intimação

TJPA · 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Termo de Inventariante

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO PJE: 0882419-76.2025.8.14.0301 TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE ATESTO que em atendimento à decisão de ID nº 156713064 proferida no processo nº 0882419-76.2025.8.14.0301, o senhor BENEDITO NOGUEIRA DOS SANTOS, brasileiro, em união estável, pescador, portador da Cédula de Identidade RG nº 2299653 PC/PA, inscrito no CPF sob o nº 410.725.702-97, residente e domiciliado no Rio Canaticu, nº 159, Zona Rural, CEP 68815-000, no Município de Curralinho/PA, foi nomeada inventariante, em razão do falecimento do Sr. MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DOS SANTOS, ocorrido em 1 de abril de 2021 na cidade de Belém/PA.,na cidade de Belém - PA. AO INVENTARIANTE o(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) deferiu a afirmação legal de seu cargo, sob a qual se encarregou de bem e fielmente ser responsável pela administração e preservação dos bens até a fixação da partilha. E recebendo ela o encargo prometeu cumprir escrupulosamente o recomendado, sem dolo ou má-fé e que, conforme preceitua a lei, bem como fará as primeiras declarações no prazo legal. O (A) INVENTARIANTE NÃO ESTÁ AUTORIZADO (A) A RECEBER CRÉDITOS TRABALHISTAS JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO OU CRÉDITOS JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL. NA HIPÓTESE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS, OS MESMOS DEVERÃO SER REMETIDOS A ESTE JUÍZO DA 8.ª VARA CÍVEL A FIM DE SEREM PARTILHADOS ENTRE OS HERDEIROS. Eu, CAMILA CARVALHO VIEIRA , Analista Judiciário da Ciprej digitei o presente termo, o qual após assinado pela inventariante será juntado ao processo pelo seu patrono(a). ____________________________________ BENEDITO NOGUEIRA DOS SANTOS Inventariante