2026-09-16 · TJCE
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0882270-18.2014.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: MONICA REJANE ALBUQUERQUE SALGADO, FRANCISCO MIRTON COSTA SALGADO REU: COHAB COMPANHIA DE HABITACAO DO CEARA, HERDEIROS DO SR. BALTASAR EDGAR TEIXEIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO Vistos. Conforme consta da petição e documentos de IDs 121650361, 121650359 e 121650360, no ano de 2018 a parte autora apresentou retificação das medidas da planta e do memorial descritivo do imóvel, em atendimento às exigências da Fazenda Pública Municipal. Todavia, quando recentemente intimada (ID 221209467) para juntar aos autos a planta georreferenciada do imóvel, acompanhada, se existente, do respectivo memorial descritivo e da Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica, apresentou documentos com medidas divergentes daquelas anteriormente aprovadas pela Fazenda Pública Municipal. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a juntada dos documentos atualizados, em conformidade com os parâmetros estabelecidos, sob pena de preclusão. Advirta-se que eventual descumprimento ensejará nova intimação da Fazenda Pública Municipal. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Magistrado (a)