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TJPA · 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
PROCESSO Nº: 0882263-54.2026.814.0301 DECISÃO Trata-se de ação de despejo por inadimplemento c/c cobrança na qual a parte reclamante endereça a petição inicial ao juízo cível comum. Diante do exposto e, considerando que o Juizado Especial efetivamente não possui competência para processar e julgar o presente feito, determino a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis Competentes de Belém. CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. Cumpra-se com urgência. Belém, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito assinado digitalmente
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