0882249-70.2026.8.14.0301

Intimação

TJPA · 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0882249-70.2026.8.14.0301 AUTOR: MARIA NILTA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) AUTOR: RENAN LOBATO COSTA (PAPA0024436A) REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A DECISÃO Vistos etc. A parte deve provar a pobreza alegada. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais devidas, sob pena de extinção, sem nova intimação. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém J.P SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26082511575988400000167278210 1-procuração Documento de Comprovação 26082511580033600000167278216 2-declaração hipuss (2) Documento de Comprovação 26082511580097400000167278222 5-Certidão de casamento-Maria e Darcy Documento de Identificação 26082511580138100000167278224 6-Certidão de óbito- Márcio Documento de Identificação 26082511580176100000167278226 7-E-mail Documento de Comprovação 26082511580236300000167278227 8-RG-MARIA NILTA Documento de Identificação 26082511580276400000167281329 9-RG-MÁRCIO Documento de Identificação 26082511580313100000167281333 E-mail 1 - Documento de Comprovação 26082511580353700000167281337 E-mail 2 - Documento de Comprovação 26082511580397900000167281338