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TJPA · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Certidão
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Telefone: ( ) 2jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0882053-08.2023.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Indenização por Dano Material (10502) RECORRENTE: JOSUE DOS SANTOS DE AGUIAR RECORRIDO: Estado do Pará e outros (2) CERTIDÃO Certifico que as partes foram intimadas acerca da sentença prolatada nos presentes autos e que os embargos de declaração interpostos são tempestivos. De ordem, certifico que, em razão da tempestividade do recurso interposto e nos termos do art. 1º, alínea "d" da Ordem de Serviço 001/2020_GJ deste Juízo bem como do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, intima-se a parte autora para apresentar contrarrazões no prazo de 05 dias. Após, conclusos. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital LAIS SANTANA DA SILVA TRINDADE 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. /, 2 de setembro de 2026.
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