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TJCE · 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0881930-74.2014.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[0908915-51.2012.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO: PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA.POLO PASSIVO: QUADRA IMOBILIARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. Os Embargos de Declaração objeto da petição de ID 224369075 não têm a menor razão de ser. Assim é que se insurgem contra o interlocutório de ID 222549430, à guisa de que nele haveria contradição e omissão. No dizer da embargante a decisão embargada vai de encontro à anterior decisão desse Juízo na qual asseverado que a Magistrada dele subscritora não se sentia segura para proferir o julgamento que anunciara. E que, decidindo agora de modo contrário, evidenciada ficou a contradição que afirmou existir naquele despacho. Por outro lado, proclama a existência de omissão no que se refere ao óbice apontado na Contadoria do Fórum. Quanto ao aspecto de último destacado, claro é que do "óbice" aludido se haveria de cuidar no caso do retorno dos autos àquele setor. Sucede que, como esclarecido no despacho adversado pelos aclaratórios de que trato, ficou devidamente esclarecido que, face ao exame minucioso a que procedi nos autos, convenci-me da possibilidade de nela exarar a sentença que anunciei. Indefiro, desse modo, os embargos aludidos, mantendo íntegra a decisão por eles hostilizada. Exp. e Int. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito
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