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TJMA · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0881760-08.2025.8.10.0001 DEMANDANTE: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DESPACHO Considerando a decisão do acórdão de ID 189916677, que determinou o encaminhamento destes autos para a 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, proceda a Secretaria Judicial com a devolução do mesmo àquele juízo para prosseguimento do processo. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: cópia do presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação.
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