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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3388640/RN (2026/0397553-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTE:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO:LUCIA XAVIER DA SILVA ALVES ADVOGADOS:CAIO CÉSAR ALBUQUERQUE DE PAIVA
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