0880292-19.2024.8.15.2001

Intimação

TJPB · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital · EXPEDIENTE

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital PROCESSO Nº 0880292-19.2024.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] AUTOR: ODETE DE MEDEIROS MARQUES REU: PARAIBA PREVIDENCIA CERTIDÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO Certifico e dou fé que, nesta data, faço JUNTADA aos presentes autos do(s) documento(s) em anexo e abaixo, bem como, INTIMAR a parte autora, por seu advogado, em 10 dias, considerando o elevado número de precatórios a serem expedidos, bem como - sobretudo - as recentes atualizações dos sistemas e visando otimizar os trabalhos cartorários, foi confeccionado o formulário em anexo, com sugestão de preenchimento de dados obrigatórios para agilizar a confecção dos ofícios requisitórios, quais sejam: - valor global dos cálculos já homologados (total corrigido + juros + selic) - soma do valor principal corrigido já homologados (sem o juros e selic) - soma do valor total dos juros já homologados (caso aplicável) - soma do valor total da SELIC já homologados (caso aplicável) - índice de correção monetária - taxa de juros mensal - percentual individual de todos os advogados constantes no contrato de honorários advocatícios (quando houver pedido de destacamento de honorários) - dados bancários: Nome e número do banco, agência, conta, tipo de conta, cidade da agência (ou chave pix) dos beneficiários - Informações relativas às retenções legais (Imposto de Renda, Instituto de Previdência, alíquotas incidentes) - Quantidade de meses referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital-Pb, 7 de setembro de 2026. ANARISOLETA FAUSTINO DINIZ TOSCANO DE FRANCA Técnico Judiciário