2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0879921-70.2026.8.14.0301 Nome: MARCELINO GIRARD REIMAO Endereço: TRAV. OLARIA, 369-B, CENTRO, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO R.H. 1 - Cite(m)-se o(s) réu(s) para que apresente(m), querendo, contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.153/09. Por se tratar de matéria de direito, deixo de designar audiência. 2 – Certifique a Secretaria quanto à tempestividade da contestação. 3 – Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sobre os fatos narrados na contestação. Após, retornem os autos conclusos para a caixa de “minutar sentença” Cumpra-se. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura via sistema. Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública