0879915-63.2026.8.14.0301

Intimação

TJPA · 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém · Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- 2jecivelbelem@tjpa.jus.br. I- PROCESSO: 0879915-63.2026.8.14.0301 RECLAMANTE: LUIZ AFONSO COSTA MONTEIRO Endereço: Rua dos Mundurucus, 28, Vila Jardim, casa 4 (fundos), Jurunas, Belém - PA - CEP: 66025-320 RECLAMADO: ITAÚ Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Setubal, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LUIZ AFONSO COSTA MONTEIRO em face de ITAÚ, na qual a parte autora pretende, em caráter liminar, a suspensão da exigibilidade de duas operações lançadas em seu cartão de crédito, no valor total de R$ 20.488,26; que a requerida se abstenha de promover, ou providencie a exclusão de eventual inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão desses débitos; e que exiba os comprovantes das transações impugnadas, acompanhados dos elementos relativos à sua origem e autenticação, inclusive logs, data e hora, endereço de IP, geolocalização, método de autenticação empregado e dados dos estabelecimentos e beneficiários. A apreciação do pedido foi reservada para momento posterior à manifestação da requerida, conforme decisão de ID 187276831. Intimada, a instituição financeira apresentou manifestação no ID 188334052, sustentando a necessidade de instrução para esclarecimento da dinâmica das operações e dos mecanismos de autenticação empregados. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora a fatura de ID 187174965 comprove o lançamento das operações impugnadas no cartão final 4165, esse documento não demonstra, por si só, que as transações foram realizadas sem a participação ou autorização do titular, tampouco evidencia comunicação tempestiva e direta ao banco ou falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira. Além disso, as faturas apresentadas no ID 187174969, destinadas a demonstrar o perfil de consumo do autor, referem-se ao cartão final 3206, diverso daquele em que foram lançadas as operações controvertidas, não sendo possível utilizá-las, nesta fase, como elemento seguro para aferir a alegada atipicidade das transações. Os boletins de ocorrência juntados no ID 187174966, por sua vez, foram registrados posteriormente aos fatos e reproduzem declarações prestadas pelo próprio autor. O primeiro foi lavrado quatro dias após as operações, enquanto o segundo, registrado treze dias depois, refere-se a movimentação distinta daquela discutida nestes autos. Tais documentos demonstram a comunicação à autoridade policial da alegada fraude, mas não constituem prova inequívoca de sua ocorrência, nem permitem imputar, diante do que consta nos autos, responsabilidade à instituição financeira. A própria narrativa inicial indica que as operações teriam ocorrido após contato do autor com terceiros, mediante acesso a link e realização de procedimentos durante videochamada, circunstâncias que demandam maior esclarecimento sobre a dinâmica dos fatos, os mecanismos de autenticação utilizados e eventual falha na prestação do serviço. Também não foi apresentada consulta atualizada aos órgãos de proteção ao crédito, comunicação de negativação ou fatura posterior que demonstre a manutenção contemporânea das cobranças e dos encargos impugnados. Diante da insuficiência dos elementos documentais para demonstrar, neste momento processual, a probabilidade do direito e o perigo de dano exigidos pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenham elementos probatórios capazes de alterar o quadro ora examinado. Intimem-se as partes. Aguarde-se a audiência UNA. Belém, 08 de setembro de 2026 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito