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TJRJ · SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · Apelação
*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0879773-53.2023.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0879773-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00066926 APTE: PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR OAB/DF-029190 ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO OAB/DF-029145 APDO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES DESPACHO: À Secretaria para verificação do alegado e a respectiva certificação, sendo o caso. Nada mais a prover.
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