0879727-72.2009.8.04.0001

Intimação

TJAM · Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa · Decisão

DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal, manejada pela Municipalidade em face de Vieiralves Imobiliaria, objetivando a cobrança dos Débitos de IPTU consubstanciados nas CDAs nº 708457, 708539, 709332, 708797, 708858, 708883, 709580, 711250, 712541, 714679, 718268, 718264, consoante atesta a Petição Inicial. Em continuação, a Municipalidade dirige aos Autos o pedido de mov. retro, por meio do qual requer a desistência da CDA de n° 708457, bem como o andamento no que pertine aos débitos de IPTU inserto nas CDAs de nº 708858, 709580, 711250, 714679, 708539, 708797, 708883, 709332, 712541, 718264, 718268. Vieram-me os Autos conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. Considerando os termos do pleito Municipal, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA, em relação à CDA de n° 708457, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTA a cobrança em epígrafe, razão pela qual DETERMINO o cancelamento da CDA de n° 708457, nos termos do Art. 26 da Lei nº 6.830/80. Quanto ao pedido de andamento das CDAs de n° 708858, 709580, 711250, 714679, 708539, 708797, 708883, 709332, 712541, 718264, 718268, DÊ-SE prosseguimento à Execução, com a atualização do valor residual e a citação postal do Executado. À Secretaria para excluir do cadastro os dados pertinentes às CDAs de n° 708457, ora extinta, e, em seguida, proceder às diligências determinadas acima.