Processo no TJMA
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0879445-75.2023.8.10.0001–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FROMTI TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR
: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 28 de Outubro de 2026 Datado e assinado digitalmente
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