2026-09-16 · TJRJ
  Despejo por Falta de Pagamento Nº 0879261-70.2023.8.19.0001/RJ AUTOR: JOSE PAULO DE MORAES SARMENTO SOARES ADVOGADO(A): ELVIS BRITO PAES (OAB RJ127610) ADVOGADO(A): GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (OAB RJ127204) ADVOGADO(A): PEDRO GONCALVES SZALAY (OAB RJ247787) ADVOGADO(A): PAULO OCTAVIO DE PAULA LIMA (OAB RJ222603) AUTOR: EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO MAGALHAES ADVOGADO(A): ELVIS BRITO PAES (OAB RJ127610) ADVOGADO(A): GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (OAB RJ127204) ADVOGADO(A): PEDRO GONCALVES SZALAY (OAB RJ247787) ADVOGADO(A): PAULO OCTAVIO DE PAULA LIMA (OAB RJ222603) DESPACHO/DECISÃO 1- Anote-se no sistema o início da fase de execução e certifique-se se é devida taxa judiciária, a qual deverá ser paga pelo executado ao final, sob pena de expedição de nota de débito ao DEGAR. 2- Em seguida, INTIME-SE a parte devedora para pagar o débito apontado, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS (prazo processual), acrescido de custas, se houver. (Atente o cartório para a via adequada da intimação, dentre aquelas previstas no § 2° do referido artigo 513 do C.P.C.) Fica o devedor advertido de que: a) Não ocorrendo o pagamento no prazo legal assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de 10%; b) Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. O prazo para apresentação de impugnação, de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independerá de nova intimação e transcorrerá automaticamente após o prazo para o pagamento (artigo 525 do C.P.C.). 3 - Não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, ao credor, independentemente de nova intimação, para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não o tenha feito, com planilha atualizada do débito, incluindo a multa e honorários de execução, conforme artigo 523, § 1°, do C.P.C. 4 - Com o depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e, não havendo outros requerimentos nos dez dias seguintes, ENCAMINHEM os autos à conclusão. VICTOR AGUSTIN JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito