0879251-55.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 21ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0879251-55.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: LEVI HARTUIQ MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANA GONCALVES AGUIAR (OAB RJ098436) ADVOGADO(A): ANGELA GONCALVES AGUIAR (OAB RJ098426) APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S A (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELANTE: LEVI HARTUIQ MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANA GONCALVES AGUIAR (OAB RJ098436) ADVOGADO(A): ANGELA GONCALVES AGUIAR (OAB RJ098426) APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S A (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA. PAGAMENTO PARCIAL. RESOLUÇÃO CMN N.º 4.549/2017. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. I – CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DECORRENTES DE PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, AFASTANDO OS PLEITOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO FOI REALIZADO DE FORMA IRREGULAR, APTA A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III – RAZÕES DE DECIDIR 1. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O AUTOR NÃO QUITOU INTEGRALMENTE A FATURA COM VENCIMENTO EM JANEIRO DE 2025, PERMANECENDO SALDO DEVEDOR DE R$51,71, POSTERIORMENTE INCORPORADO À FATURA SUBSEQUENTE. 2. COMPROVADO, AINDA, QUE A FATURA COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2025, NO VALOR DE R$1.664,30, RECEBEU, ATÉ A DATA DO VENCIMENTO, PAGAMENTO PARCIAL DE APENAS R$167,66, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZAVA O FINANCIAMENTO DO SALDO REMANESCENTE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN N.º 4.549/2017 E DAS CONDIÇÕES PREVIAMENTE INFORMADAS AO CONSUMIDOR. 3. PAGAMENTOS COMPLEMENTARES REALIZADOS APÓS O VENCIMENTO NÃO DESCARACTERIZAM A MORA NEM TORNAM ILÍCITO O FINANCIAMENTO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. 4. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, AFASTANDO-SE OS PRESSUPOSTOS PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 5. EMBORA A SOLUÇÃO JURÍDICA ADEQUADA FOSSE A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS AUTORAIS, MOSTRA-SE INVIÁVEL A REFORMA DA SENTENÇA PARA PREJUDICAR O ÚNICO RECORRENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. IV – DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. TESE JURÍDICA: É LEGÍTIMO O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUANDO O CONSUMIDOR REALIZA APENAS PAGAMENTO PARCIAL ATÉ A DATA DO VENCIMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN N.º 4.549/2017, NÃO CONFIGURANDO TAL CONDUTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO INVIÁVEL, CONTUDO, A REFORMA DA SENTENÇA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE EXCLUSIVO, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ARTS. 6, III, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTS. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL; 1.008 E 1.013, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; RESOLUÇÃO CMN N.º 4.549/2017. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813335-80.2023.8.19.0054; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0825229-15.2023.8.19.0002, REL. DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004833-93.2021.8.19.0075, REL. DES. CRISTINA TEREZA GAULIA; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801074-81.2024.8.19.0205, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer, mas NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.