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TJPA · 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Ato ordinatório
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém , S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052115 3upjcivelbelem@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0879195-33.2025.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) AUTOR: VERA LUCIA CONCEICAO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JORDAN SEABRA DE OLIVEIRA - PA28458-A REU: 53.258.777 NILTON CRUZ PAIVA e outros Advogado do(a) REU: ESTEVAO NATA NASCIMENTO DOS SANTOS - PA26820-A Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, em 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital EDNA CAMPOS MORAIS 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém. BELéM/PA, 10 de setembro de 2026.
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