0879139-02.2022.8.20.5001

Intimação

TJRN · Central de Avaliação e Arrematação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: ntcaa@tjrn.jus.br Processo nº0879139-02.2022.8.20.5001 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: ERIVALDA FELIX DA SILVA Advogado: S E N T E N Ç A Vistos hoje. Trata-se de ação de execução fiscal com bem penhorado de formar regular. A parte exequente, em petição de id 195498164, requer a habilitação da Defensoria Pública do RN, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a extinção da presente execução fiscal pela quitação do débito e, consequentemente, a retirada do imóvel penhorado do leilão judicial. Sendo assim, defiro os pedidos retro e habilito a defensoria e declaro extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em consequência, desconstituo a penhora descrita no Auto de Penhora nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 4 de setembro de 2026 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)