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TJRN · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0879137-27.2025.8.20.5001 PARTE DEMANDANTE:BRUNA RAQUEL DA SILVA GOMES PARTE DEMANDADA:INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros DECISÃO Vistos etc. Chamo o feito à ordem, posto que ainda não houve o cumprimento do despacho de id 194548076, tendo o Estado do Rio Grande do Norte informado que a obrigação deve ser cumprida pela IDECAN, que permaneceu in albis. Assim, intime-se novamente a IDECAN para comprovar o cumprimento da liminar, no prazo de 48 horas, sob plena de aplicação de multa. Cumpra-se com urgência. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito
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