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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoAudiência publicada em 16/09/2026
1. Indefiro a liminar requerida, uma vez que ausentes, no caso, os requisitos legais para a sua concessão. 2. Aguarde-se a audiência, que será realizada de forma presencial, por força do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ n° 02/2023. 3. Intimem-se.
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