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Tribunal
TJRN
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: ntcaa@tjrn.jus.br Processo nº 0878981-44.2022.8.20.5001 Exeqüente:Município de Natal Advogado: Executado:ESPÓLIO DE MANOEL INACIO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MANOEL INACIO DE OLIVEIRA Advogado: ] DECISÃO Processo com tramitação regular. Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem penhorado de forma regular. Observo que o Município de Natal, em petição de id 198052411, requer o encaminhamento à vara de origem. Decido. Defiro o pedido. Remeta-se os autos, ao juiz de origem. P.I.C Natal/RN, 11 de setembro de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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