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Processo 0878885-79.2026.8.19.0001

Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Ação proposta por espólio, representado por seu inventariante. Inviável o prosseguimento da presente demandaem sede de Juizado Especial Cível.Aplicação do Enunciado n° 4.1.1 do Aviso TJERJ n° 23/2008: "Somente as pessoas físicas capazes podem propor ação perante os Juizados

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