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Processo 0878582-76.2026.8.14.0301

Tribunal
TJPA
Publicações identificadas
2
Período das publicações
11/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA2 publicações
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Sentença publicada em 16/09/2026

SENTENÇA A parte autora ajuizou ação em face do Estado do Pará, pretendendo a conversão em pecúnia e, consequentemente, o pagamento da licença especial não gozada.

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