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TJPA · 1ª Vara da Fazenda de Belém · Ato ordinatório
PROC. 0878572-03.2024.8.14.0301 AUTOR: DILMA CORREA BORCEM REU: JOEL MIRANDA DOS SANTOS, YHASMYN PIRES DE CASTRO, ROBSON PANTOJA PORTILHO, VÂNIA CRISTINA GONÇALVES DOS PRAZERES, LUCAS EDUARDO DAS NEVES BARROS, MÁRCIA DO SOCORRO RODRIGUES LIRA, CAMILA LIRA DOS SANTOS, ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIO Consoante o Provimento 006/2006-CJRMB e Ordem de Serviço 001/2016, CITAR/INTIMAR a parte embargada para que, no prazo legal, apresente contrarrazões aos embargos declaratórios interpostos tempestivamente. Belém - PA, 31 de agosto de 2026 LORENA CHAVES RODRIGUES TEIXEIRA Servidor(a) da Coordenadoria Cível Especializada - Fazenda Pública Central Integrada de Processo Judicial Eletrônico CIPREJ-TJPA
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