2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0878509-93.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL DE AZEVEDO CRUZ RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência para que seja restabelecido o fornecimento de energia da parte autora, nterrompido desde 29.08.2026, após a ocorrência de incêndio no medidor, Contas recentes que foram juntadas aos autos e que indicam não existirem débitos no faturamento regular, motivo pelo qual o serviço essencial deve ser prestado pela ré, já se tendo decorrido tempo razoável para a solução de problemas de ordem técnica. Isso posto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o fornecimento de energia da parte autora no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, que será automaticamente majorada para R$ 600,00 a partir do sexto dia. Cumprimento da obrigação de fazer que se dá, para efeitos processuais, mediante comparecimento da equipe técnica ao local e obtenção documento com anuência do consumidor no sentido de que o serviço está em funcionamento, não bastando a mera juntada de reprodução de tela do sistema. Eventual adequação técnica ou conduta que esteja a cargo da parte autora deverá ser indicada nos autos no mesmo prazo para cumprimento, sob pena de incidência da multa apenas pela omissão dessa informação. Cite-se e intime-se por OJA, com urgência. Aguarde-se cumprimento, bem como a audiência designada, que será realizada na modalidade presencial. RIO DE JANEIRO, 14 de setembro de 2026. PAULO MELLO FEIJO Juiz Titular