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Processo 0878449-43.2024.8.10.0001

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3386244/MA (2026/0341502-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO:ALEXANDRE FURTADO SA - MA005765 AGRAVADO:SEBASTIAO ALVES COELHO ADVOGADO:WELLYSON VINICIOS PEREIRA BELO - MA023323 INTERESSADO:ESTADO DO MARANHÃO Processo distribuído

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