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0878322-96.2026.8.14.0301
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- TJPA
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- set/2026
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Intimação
TJPA · 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (215) Nº 0878322-96.2026.8.14.0301 AUTOR: SIMILY BRITO DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: XARMENI NEVES (SP387430SP) REQUERIDO: ALUIZIO FERREIRA XAVIER NETTO DECISÃO Analisando dos autos, verifico que a parte autora ajuizou AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS, todavia, esta matéria é afeta ao direito de família, e, por conseguinte não incluída na competência desta vara. Assim sendo, nos termos do artigo 64, §§ 1o e 3o do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para julgar e processar o presente feito, e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família competente para a matéria, realizando-se ainda as anotações e comunicações necessárias. Belém, 14/08/2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5a Vara Cível e Empresarial
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