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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0877907-88.2025.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de São Luís/MA Procurador : Laís Maciel Andrade Lima 1º Apelado : Edmundo Sousa Freitas Defensor : Cosmo Sobral da Silva 2º Apelado
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