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TJCE · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: for.3fazenda@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0877607-26.2014.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: JUNTA COMERCIAL DO CEARA REU: INSTITUTO CIDADES - CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, ESTATISTICA E SOCIAL DECISÃO Tendo em vista a isenção prevista no art. 5º, inciso I da Lei Estadual nº 16.132/2016 revogo a determinação de recolhimento de custas. As intimações para a Junta Comercial do Ceará devem ser encaminhadas exclusivamente a Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE/CE) conforme solicitado pela parte, devendo a SEJUD efetuar a retificação do cadastro. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. SANDRA OLIVEIRA FERNANDESJuíza de Direito
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