0877296-57.2023.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0877296-57.2023.8.19.0001 Classe:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: NATAN GONCALVES LIMA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO Ao id. 218888597 a parte autora requereu a exclusão do 2º Réu, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO do polo passivo. A parte ré manifestou-se contrariamente ao pleito autoral (id. 246353549). O Ministério Público também manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado (id. 281078250). Passo a decidir. A controvérsia dos autos versa sobre atos atribuídos à banca examinadora, a qual é responsável pela elaboração, aplicação e condução de todas as etapas do concurso público. No caso o 2º Réu foi a banca examinadora do certame impugnado de modo que não é possível o prosseguimento da demanda sem a sua participação no processo, configurando hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos moldes do art. 114 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de exclusão do 2º Réu do polo passivo da demanda. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 1 de setembro de 2026. PATRICK COUTO XEREZ SOBRAL Juiz Titular